警察總局20週年特刊

59 於 2020 年 9 月 4 日舉行《民防法律制度》講解會，就新法的主要內容與民防架構成員進行交 流探討。 O “Regime Jurídico de Protecção Civil”, cuja proposta de lei foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa no dia 4 de Agosto de 2020, entrou oficialmente em vigor no dia 15 de Setembro do mesmo ano. O novo regime estabelece uma forte base para a modernização de protecção civil de Macau nas várias vertentes, designadamente no que diz respeito ao modelo inovador de trabalho de protecção civil, aperfeiçoamento do mecanismo de declaração do estado de protecção civil, reforço do nível do comando de acção conjunta, padronização do tempo da activação da estrutura de protecção civil, estabelecimento do estatuto de voluntário de protecção civil, introdução de medidas excepcionais, impedimento de actos maliciosos de produção e disseminação de rumores e concretização de forma ordenada do regime jurídico de protecção civil. A fim de aprofundar o conhecimento dos membros da estrutura de protecção civil sobre o conteúdo do novo regime, as autoridades realizaram uma sessão de esclarecimento em 4 de Setembro de 2020 e, no mesmo evento, foram trocadas opiniões entre os membros da estrutura de protecção civil para lhes permitir um melhor conhecimento do sistema de gestão e o mecanismo de funcionamento de protecção civil. 配合法律法規修訂民防規劃的相關計劃 Em articulação com os diplomas legais vigentes, proceder à revisão de planos relacionados com o planeamento de protecção civil 隨著第 11/2020 號法律《民防法律制度》和第 31/2020 號行 政法規《民防法律制度施行細則》的生效，為配合相關法律 法規的實施，警察總局對民防規劃中涉及的《民防總計劃》 及專項應變計劃進行全面修訂。於 2021 年 8 月份警察總局完 成《民防總計劃》的修訂，專項應變計劃方面，包括由警察 總局負責修訂及由專責的民防架構編製，提交警察總局備存。 Na sequência da entrada em vigor da Lei n. o 11/2020 (Regime jurídico de protecção civil) e do Regulamento Administrativo n. o 31/2020 (Regulamentação do regime jurídico de protecção civil), mostrou-se necessário proceder à revisão dos planos relacionados com o planeamento de protecção civil, nomeadamente o Plano Geral de Protecção Civil e os planos de contingência específicos. Pelo exposto, os SPU concluíram, em Agosto de 2021, a revisão do Plano Geral de Protecção Civil e dos planos de contingência específicos, incluindo os elaborados pelos SPU e os elaborados pelas entidades integrantes da estrutura de protecção civil, que foram entregues aos SPU para conservação. 執 法 為 民 Execução da lei em prol da população