警察總局20週年特刊

58 民防法律體制革新 Reforma do sistema jurídico de protecção civil 《民防綱要法》諮詢會 Sessão de consulta da “Lei de Bases da Protecção Civil” “天鴿”襲澳後，根據保安範疇“應對颱風 及安全事故短、中、長期計劃”的中期計劃， 有需要檢視民防法律制度；另一方面，基於 舊有規範民防工作的第 72/92/M 號法令沿用 多年，為應對當前社會可能發生的各類公共 事件，同時參考國家減災委員會專家組的建 議，特區政府革新民防事務的管理、運作、 以及有效引導民間支援力量，讓民防體系能 夠更好地統籌、協調公共部門、私營機構和 民間的行動，形成最大的社會合力。 Após o tufão “Hato” ter assolado Macau, as autoridades sentiram necessidade de rever o regime jurídico de protecção civil, tarefa que foi inserida no plano de médio prazo da área da segurança. Por outro lado, dado que há muitos anos vigorava o Decreto-Lei n.º 72/92/M, diploma que regulamentava os trabalhos de protecção civil, e tendo em conta as necessidades de resposta a emergências e as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres, o Governo da RAEM deu início à reforma do regime de gestão e do modelo de funcionamento do sistema de protecção civil, tendo em vista assegurar uma coordenação eficaz das acções de protecção civil entre a estrutura de protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil, procurando juntar sinergias em prol da sociedade. 《民防綱要法》自 2017 年底開始草擬，並於 2018 年 6 月至 8 月期間，展開了四場團體諮詢 會及三場公眾諮詢會。期間接收到各界專業人士及廣大市民的寶貴意見，完善有關法案。 A elaboração do projecto da “Lei de Bases da Protecção Civil” teve início em finais de 2017, tendo sido realizadas de Junho a Agosto de 2018, quatro sessões de consulta em grupo e três sessões destinadas ao público em geral. No decorrer das sessões de consulta foram amplamente recolhidas as preciosas opiniões de vários sectores sociais e do público em geral, o que contribuiu eficazmente para o aperfeiçoamento do projecto. 《民防法律制度》講解會 Sessão de esclarecimento sobre o “Regime Jurídico de Protecção Civil” 《民防法律制度》於 2020 年 8 月 4 日獲立法會細則性通過，並於 9 月 15 日生效，法律從多 方面進行了革新，包括：確立新型民防工作模式、完善民防狀態宣告機制、提升聯合行動指揮 級別、劃一啟動民防架構時機、確立民防志願者的地位、引入多項新的例外性措施、阻遏惡意 造謠傳謠行為及有序落實民防法律制度。為了加強各民防架構成員對《民防法律制度》的認識， 警察總局 二十週年特刊 Edição Comemorativa dos 20 Anos dos Serviços de Polícia Unitários