警察總局20週年特刊

54 凍結制度協調委員會 Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento 凍結制度協調委員會是按照第 6/2016 號法律《凍結資產執行制度》第五條第四款的規定，並 透過第 291/2016 號行政長官批示成立。警察總局局長擔任委員會協調員，委員會成員還包括： 檢察院、澳門海關、法務局、金融管理局、司法警察局及金融情報辦公室，合共七名委員。警 察總局持續協調委員會履行《凍結資產執行制度》中關於恐怖主義與融資及大規模殺傷性武器 擴散融資相關的聯合國安全理事會決議的義務，藉促進監管部門與業界協調以確保適時實施可 能的凍結行為，加強相關實體的通報機制，並提供反恐怖融資和反擴散融資的常規培訓以更新 有關的案例特徵和趨勢等資訊。 A Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento (doravante designada por “Comissão”) foi criada de acordo com o artigo 5.°, n. o 4 da Lei n.° 6/2016 (Regime de execução de congelamento de bens) e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 291/2016. O Comandante-geral dos SPU é o coordenador da Comissão, que tem a seguinte composição: Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Serviços de Alfândega, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Autoridade Monetária de Macau, Polícia Judiciária e Gabinete de Informação Financeira. Os SPU coordenam a Comissão no cumprimento do estipulado no Regime de execução de congelamento de bens, nomeadamente cumprindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptadas no âmbito do combate e financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça, promovendo a coordenação entre as entidades fiscalizadoras e os sectores na aplicação oportuna de medidas de congelamento, reforçando o mecanismo de comunicação entre as entidades, disponibilizando formação regular sobre o combate e financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça, a fim de manter actualizadas as informações sobre a tipologia de casos e novas tendências. 委員會自 2016 年成立至今，透過會議商討委員會事務、委員會內部規章及與業界的緊急通報 機制等內容。另外，委員會秘書處 ( 金融情報辦公室 ) 持續為金融業界及監管機構提供多場《凍 結資產執行制度》專題講解會及相關的培訓工作，旨在加強相關行業從業員及監管機構人員等 對反清洗黑錢、反恐怖融資的專業知識，使其在進行相關金融業務時更清楚了解相關的規定、 注意事項、責任和義務。 Desde a criação em 2016, a Comissão tem vindo a reunir anualmente, abordando assuntos relacionados com o regulamento interno, mecanismo de comunicação urgente com os sectores, entre outros. Além disso, o Secretariado da Comissão (i.e, o GIF) tem organizado palestras temáticas e cursos de formação sobre o Regime de execução de congelamento de bens, destinados ao sector financeiro e entidades fiscalizadoras, visando enriquecer os conhecimentos sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, para que os profissionais do sector financeiro possam melhor compreender as normas e as observações a respeitar, as responsabilidades e deveres aquando da execução de funções. 警察總局 二十週年特刊 Edição Comemorativa dos 20 Anos dos Serviços de Polícia Unitários